11 set 2019        Fashion Law

Titularidade da marca é garantida ao primeiro que registra no INPI, decide STJ

A propriedade da marca é garantida àquele que a registra primeiro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso a marca que foi registrada depois.

“A tolerância do uso da marca por terceiros, ainda que por prolongado período, não retira do seu titular a possibilidade de exercer as prerrogativas que a lei lhe confere, que, no caso, foram exercidas de forma inequívoca, quando do ajuizamento da ação de abstenção de uso de marca”, afirmou o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva.

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Gabriela Oliveira
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